A nomeação pelo Conselho Superior da Magistratura de magistrados nos termos dos regimes dos artigos 3.º e 4.º tem carácter excepcional e transitório, podendo efectuar-se até 15 de Setembro de 2003.
Aprovada em 18 de Fevereiro de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 1 de Março de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 9 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.