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Artigo 17.º

Órgãos necessários

Redação registada como em vigor em 15/01/2004.

Esta redação foi substituída em 04/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São órgãos necessários dos institutos públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º:
    1. a)O conselho directivo;
    2. b)O fiscal único.
  2. 2 -Os estatutos podem prever outros órgãos, nomeadamente de natureza consultiva ou de participação dos destinatários da respectiva actividade.