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Artigo 17.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 04/04/2007.

Esta redação foi substituída em 18/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os institutos públicos de regime comum adoptam um dos seguintes modelos de órgãos de direcção:
    1. a)Conselho directivo; ou
    2. b)Presidente, coadjuvado por um ou mais vice-presidentes, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º grau, respectivamente.
  2. 2 -Os institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira dispõem ainda, obrigatoriamente de um fiscal único.
  3. 3 -O diploma orgânico de cada instituto pode prever outros órgãos, nomeadamente de natureza consultiva ou de participação dos destinatários da respectiva actividade.