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Artigo 17.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 18/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os institutos públicos de regime comum adoptam para órgão de direcção o modelo de conselho directivo.
  2. 2 -Os institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira dispõem ainda, obrigatoriamente de um fiscal único.
  3. 3 -O diploma orgânico de cada instituto pode prever outros órgãos, nomeadamente de natureza consultiva ou de participação dos destinatários da respectiva actividade.