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Artigo 25.º

Estatuto dos membros

Redação registada como em vigor em 15/01/2004.

Esta redação foi substituída em 04/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido na presente lei e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
  2. 2 -O estatuto remuneratório dos membros do conselho directivo consta de diploma próprio, o qual pode estabelecer diferenciações entre diferentes tipos de institutos, tendo em conta, nomeadamente, os sectores de actividade e a complexidade da gestão.