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Artigo 38.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 01/04/2011.

Esta redação foi substituída em 18/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem despesas dos institutos públicos as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Considera-se delegada nos conselhos directivos dos institutos públicos dotados de autonomia financeira a competência para autorização de despesas que, nos termos da lei, só possam ser autorizadas pelo ministro, sem prejuízo de este poder, a qualquer momento, revogar ou limitar tal delegação de poderes.