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Artigo 46.º

Regime jurídico da função pública

Redação registada como em vigor em 15/01/2004.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos em que a especificidade do organismo ou dos postos de trabalho o justifiquem, o diploma instituidor dos institutos públicos pode adoptar em relação à totalidade ou parte do respectivo pessoal o regime da função pública.
  2. 2 -No caso de o regime da função pública ser adoptado como regime transitório, o mesmo apenas poderá ser aplicado ao pessoal que se encontrava em funções nesse regime à data dessa adopção.