São revogados:
- a)O artigo 4.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho;
- d)A Portaria n.º 141-A/2002, de 13 de Fevereiro;
- e)A Portaria n.º 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto;
- f)A Portaria n.º 1307/2004, de 13 de Outubro;
- g)A portaria n.º 167/2005 (2.ª série), de 1 de Fevereiro.