Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro

Artigo 4.º

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1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)30 dias após a data de aceitação ou verificação quando esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o devedor receba a factura ou documento equivalente em data anterior.
3. 3 -...