São revogados:
- a)Os artigos 17.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de agosto;
- b)Os Decretos-Leis n.os 151/90, de 15 de maio, e 357/91, de 20 de setembro;
- c)As Portarias n.os 481/90, de 28 de junho, 580/90, de 21 de junho, e 1037/91, de 9 de outubro.