- 1 -O trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas deve receber periodicamente da respetiva entidade empregadora a formação profissional necessária ao desempenho correto e em segurança das suas funções, a ministrar por entidades certificadas.
- 2 -Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador:
- a)Formação inicial no momento do ingresso no mercado do trabalho portuário;
- b)Formação profissional periódica visando a atualização de conhecimentos, sem prejuízo do direito individual à formação contínua prevista no artigo 131.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
- 3 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.
Artigo 6.º — Formação e qualificação profissional
Vigente desde: 14/01/2013