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Lei n.º 3/2014
Artigo 113.º
·
Notificações e comunicações
Em vigor desde 28/01/2014
(Revogado.)
Anterior
Artigo 112.º
· Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e de saúde no trabalho
Seguinte
Artigo 114.º
· Publicitação da lista de autorizações
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