São proibidas ao menor as seguintes atividades:
- a)Fabrico de auramina;
- b)Abate industrial de animais.
Artigo 61.º — Atividades
Vigente desde: 28/01/2014
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Em vigor desde 28/01/2014
São proibidas ao menor as seguintes atividades:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2014