Podem realizar trabalhos no domínio do cadastro predial:
- a)Os técnicos de cadastro predial habilitados nos termos da lei;
- b)As pessoas coletivas, públicas ou privadas, que o façam através de técnicos de cadastro predial legalmente habilitados.
Artigo 2.º — Execução de trabalhos de cadastro predial
Vigente desde: 09/01/2015
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Em vigor desde 09/01/2015