Lei n.º 3/2019

A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Os artigos 9.º e 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado CIRS, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)As indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis, com exceção das indemnizações legalmente devidas pela denúncia de contratos de arrendamento sem termo, relativos a imóveis que constituam habitação permanente do sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 1101.º do Código Civil.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 72.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.
7. 3 -Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.
8. 4 -Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dez anos e inferior a 20 anos, é aplicada uma redução de catorze pontos percentuais da respetiva taxa autónoma.
9. 5 -Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração superior a 20 anos, é aplicada uma redução de dezoito pontos percentuais da respetiva taxa autónoma.
10. 6 -(Anterior n.º 2.)
11. 7 -(Anterior n.º 3.)
12. 8 -(Anterior n.º 4.)
13. 9 -(Anterior n.º 5.)
14. 10 -(Anterior n.º 6.)
15. 11 -(Anterior n.º 7.)
16. 12 -(Anterior n.º 8.)
17. 13 -(Anterior n.º 9.)
18. 14 -(Anterior n.º 10.)
19. 15 -(Anterior n.º 11.)
20. 16 -(Anterior n.º 12.)
21. 17 -(Anterior n.º 13.)

O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, os termos em que se verificam as reduções de taxa previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º CIRS, na redação conferida pela presente lei.