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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 04/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A presente lei estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas aos seguintes impostos:
    1. a)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
    2. b)Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
    3. c)Imposto sobre o valor acrescentado;
    4. d)Impostos especiais de consumo;
    5. e)Imposto municipal sobre imóveis;
    6. f)Adicional ao imposto municipal sobre imóveis;
    7. g)Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
    8. h)Imposto do selo;
    9. i)Imposto único de circulação; e
    10. j)Imposto sobre veículos.
  2. 2 -A presente lei não prejudica o disposto no artigo 90.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.