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Artigo 3.º

(Publicação na 1.ª série do «Diário da República»)

Redação registada como em vigor em 10/09/1976.

Esta redação foi substituída em 06/02/1977. Ver a versão consolidada

São publicados na 1.ª série do Diário da República:

  1. a)As leis e os decretos-leis;
  2. b)Os decretos regulamentares;
  3. c)Os decretos das regiões autónomas;
  4. d)As resoluções;
  5. e)Os decretos do Presidente da República;
  6. f)Os decretos de aprovação de tratados e acordos internacionais;
  7. g)Os decretos que respeitam à administração financeira do Estado;
  8. h)A mensagem de renúncia do Presidente da República;
  9. i)As decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
  10. j)Os avisos ou declarações respeitantes a convenções internacionais;
  11. l)As portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos do Governo.