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Artigo 3.º

(Publicação na 1.ª série do «Diário da República»)

Redação registada como em vigor em 06/02/1977.

Esta redação foi substituída em 16/01/1983. Ver a versão consolidada

  1. 1.São publicados na 1.ª série do Diário da República:
    1. a)As leis e os decretos-leis;
    2. b)Os decretos regulamentares;
    3. c)Os decretos das regiões autónomas;
    4. d)As resoluções do Conselho da Revolução e da Assembleia da República, bem como as resoluções do Conselho de Ministros tomadas em execução da Constituição ou da lei;
    5. e)Os decretos do Presidente da República;
    6. f)Os decretos que respeitam à administração financeira do Estado, os orçamentos dos serviços públicos que a lei mande publicar no jornal oficial e as declarações sobre transferências de verbas;
    7. g)Os textos dos tratados, protocolos, acordos e convenções internacionais, os diplomas que os aprovam e os avisos ou declarações que lhes digam respeito;
    8. h)A mensagem de renúncia do Presidente da República;
    9. i)As decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
    10. j)As portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos do Governo.
  2. 2.Os textos referidos no número anterior serão enviados para publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos legais, por intermédio das secretarias-gerais ou serviços de apoio dos órgãos donde provenham.