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Artigo 5.º

(Rectificações)

Redação registada como em vigor em 10/09/1976.

Esta redação foi substituída em 06/02/1977. Ver a versão consolidada

  1. 1.As rectificações dos erros provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma são publicadas na série do Diário da República em que o tiver sido o texto rectificando, devendo obedecer aos requisitos exigidos para a publicação deste e provir do mesmo órgão.
  2. 2.As rectificações de diplomas publicados na 1.ª série correm todas através da Secretaria-Geral da Assembleia da República e só são admitidas até noventa dias após a publicação do texto rectificando.
  3. 3.As rectificações entram em vigor na data da publicação.