Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

(Rectificações)

Redação registada como em vigor em 06/02/1977.

Esta redação foi substituída em 16/01/1983. Ver a versão consolidada

  1. 1.As rectificações dos erros provenientes de divergência entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República devem ser publicadas nesta série e provir do órgão de soberania que aprovou o texto original.
  2. 2.As rectificações de diplomas publicados na 1.ª série só são admitidas até noventa dias após a publicação do texto rectificando e entram em vigor na data da publicação das mesmas.