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Artigo 9.º

(Norma revogatória)

Redação registada como em vigor em 10/09/1976.

Esta redação foi substituída em 16/01/1983. Ver a versão consolidada

São expressamente revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968;
  3. c)O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 365/70, de 5 de Agosto;
  4. d)O Decreto-Lei n.º 223/72, de 30 de Junho;
  5. e)As normas 1.ª a 10.ª da Portaria n.º 672/74, de 17 de Outubro.