- 1 -Não é permitida a nomeação de juízes auxiliares para o Supremo Tribunal de Justiça.
- 2 -Os actuais juízes interinos ou auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça que, pela presente lei, não sejam definitivamente providos mantêm-se nessa situação até ocuparem a vaga que lhes competir, de acordo com a graduação no respectivo concurso.