Art.º 43 · Lei n.º 3/99 — Competência do Presidente

1 -Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:
1. a)Presidir ao plenário do Tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a elas assista, às conferências;
2. b)Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
3. c)Apurar o vencido nas conferências;
4. d)Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão;
5. e)Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do Tribunal e aos presidentes dos tribunais da Relação;
6. f)Orientar superiormente os serviços da secretaria judicial;
7. g)Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;
8. h)Exercer as demais funções conferidas por lei.
2 -Das decisões proferidas nos termos da alínea g) do número anterior cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 43.º — Competência do Presidente