Compete aos tribunais do trabalho conhecer e julgar, em matéria contravencional:
- a)As transgressões de normas legais e convencionais reguladoras das relações de trabalho;
- b)As transgressões de normas legais ou regulamentares sobre encerramento de estabelecimentos comerciais ou industriais, ainda que sem pessoal ao seu serviço;
- c)As transgressões de normas legais ou regulamentares sobre higiene, salubridade e condições de segurança dos locais de trabalho;
- d)As transgressões de preceitos legais relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais;
- e)As infracções de natureza contravencional relativas à greve;
- f)As demais infracções de natureza, contravencional cujo conhecimento lhes seja atribuído por lei.