- 1 -O esforço de investimento programado para 2000 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, tendo presentes os condicionalismos decorrentes do processo de consolidação orçamental, a necessidade de modernização que o País continua a registar ao nível das infra-estruturas sociais e económicas, a conclusão dos projectos que integram o QCA II e o início da execução dos projectos que integrarão o QCA III, tem como principais prioridades:
- a)Dotar o País de infra-estruturas sociais e de solidariedade social acessíveis a todos os portugueses que delas careçam;
- b)Oferecer condições de competitividade ao tecido empresarial, designadamente através da construção de modernas infra-estruturas económicas e de apoios à modernização das empresas;
- c)Formar recursos humanos habilitados a integrarem uma sociedade baseada no conhecimento e versáteis face às novas tecnologias que permanentemente emergem.
- 2 -Em relação aos Quadros Comunitários de Apoio (QCA II e QCA III), prosseguem-se os seguintes objectivos:
- a)Garantir o acompanhamento da fase final da execução do QCA II, tendo em conta as regras de encerramento dos programas;
- b)Garantir o arranque da execução dos programas do QCA III;
- c)Adoptar as medidas necessárias para assegurar o pleno aproveitamento dos fundos comunitários postos à disposição do País.
Artigo 4.º — Política de investimentos
Vigente desde: 04/04/2000
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