Art.º 4 · Lei n.º 3-A/2010 — Grandes Opções do Plano

1 -As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:
1. a)Impulsionar o crescimento, promover o emprego e a modernização do País;
2. b)Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
3. c)Melhorar e alargar o acesso à educação, reforçar o ensino superior e investir na ciência e na cultura;
4. d)Melhorar a qualidade de vida e promover a coesão territorial, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida;
5. e)Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço dos cidadãos;
6. f)Valorizar o posicionamento externo de Portugal e a inserção internacional da defesa nacional e reforçar o apoio às comunidades portuguesas.
2 -As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2010 e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.
3 -No ano de 2010, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

Artigo 4.º — Grandes Opções do Plano