Artigo 13.º — Alteração do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março (Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres)

O artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.º

Construção, conservação e exploração de infra-estruturas

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -O regime de concessão a que se refere o presente artigo pode aplicar-se também a outros troços de itinerários principais ou complementares da rede nacional de estradas.
8. 8 -(Anterior n.º 7.)