- 1 -O montante global do Fundo Geral Municipal (FGM) é fixado em 260,772 milhões de contos.
- 2 -O montante global do Fundo de Coesão Municipal (FCM) é fixado em 66,58 milhões de contos.
- 3 -O montante a atribuir a cada município é o que consta do mapa X em anexo.
Artigo 15.º — Participação dos municípios nos impostos do Estado
Vigente desde: 04/04/2000
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