Artigo 15.ºParticipação dos municípios nos impostos do Estado

Em vigor desde 04/04/2000

1 -O montante global do Fundo Geral Municipal (FGM) é fixado em 260,772 milhões de contos.
2 -O montante global do Fundo de Coesão Municipal (FCM) é fixado em 66,58 milhões de contos.
3 -O montante a atribuir a cada município é o que consta do mapa X em anexo.