Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 62,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.
Artigo 33.º — Pagamento do rendimento mínimo garantido
Vigente desde: 04/04/2000
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Em vigor desde 04/04/2000