Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 62,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.
Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 62,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.