- 1 -O artigo 13.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, e alterado pela Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 13.º
[...]
Ficam isentos de emolumentos os seguintes processos:
- a)...
- b)...
- c)Parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;
- d)Pareceres sobre as contas das Regiões Autónomas.
- 2 -A alteração a que se refere o número anterior produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto.
Artigo 95.º — Alteração à Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto, relativa ao Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas
Vigente desde: 04/04/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/04/2000