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Lei n.º 3-B/2000

Artigo 95.ºAlteração à Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto, relativa ao Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas

Em vigor desde 04/04/2000
  1. 1 -O artigo 13.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, e alterado pela Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 13.º

    [...]

    Ficam isentos de emolumentos os seguintes processos:

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;
    4. d)Pareceres sobre as contas das Regiões Autónomas.
  2. 2 -A alteração a que se refere o número anterior produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto.