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Artigo 125.º

Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 128.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 128.º

Falsidade informática e software certificado

  1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
  2. 2 -A utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação, que não estejam certificados nos termos do n.º 8 do artigo 123.º do Código do IRC, é punida com coima variável entre (euro) 250 e (euro) 12 500.