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Artigo 2.º

Consumo

Redação registada como em vigor em 29/11/2000.

Esta redação foi substituída em 01/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação.
  2. 2 -Para efeitos da presente lei, a aquisição e a detenção para consumo próprio das substâncias referidas no número anterior não poderão exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.