Artigo 5.º · Competência para o processamento, aplicação e execução
Em vigor desde 01/11/2023
1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas sanções competem a uma comissão designada 'comissão para a dissuasão da toxicodependência', especialmente criada para o efeito, funcionando em cada distrito, nas instalações de serviços dependentes do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.).
2 -A execução das coimas e das sanções alternativas compete às autoridades policiais.
3 -(Revogado.)Revogado
4 -O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das comissões competem ao ICAD, I. P.
5 -Os encargos com os membros das comissões são suportados pelo ICAD, I. P.