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Artigo 9.º

Colaboração de outras entidades

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para a execução do tratamento voluntariamente aceite pelo consumidor toxicodependente, este pode recorrer aos serviços de saúde públicos ou privados habilitados para tal.
  2. 2 -Para o cumprimento do disposto na presente lei, a comissão e as autoridades policiais recorrem, consoante os casos, aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades administrativas.