No quadro da definição e da coordenação da política desportiva, o Governo aprova um plano estratégico de desenvolvimento desportivo.
Artigo 64.º — Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo
Vigente desde: 21/07/2004
No quadro da definição e da coordenação da política desportiva, o Governo aprova um plano estratégico de desenvolvimento desportivo.