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Artigo 12.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 38630, de 2 de Fevereiro de 1952

Redação registada como em vigor em 11/07/2006.

Esta redação foi substituída em 23/12/2009. Ver a versão consolidada

São aditados ao Decreto-Lei n.º 38630, de 2 de Fevereiro de 1952, os artigos 7.º-A e 7.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 7.º-A

Autoridade competente

É competente para a instauração, processamento, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação por infracção aos diplomas referidos no artigo 4.º a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

Artigo 7.º-B.º

Distribuição do produto das coimas

O produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)40% para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
  2. b)60% para o Estado.