- 1 -O Representante da República tem direito ao regime de previdência social mais favorável ao funcionalismo público.
- 2 -No caso de opção pelo regime de previdência da sua actividade profissional de origem, cabe ao Estado a satisfação dos encargos que caberiam à correspondente entidade patronal.
Artigo 17.º — Regime de previdência
Vigente desde: 10/07/2008