Art.º 7 · Lei n.º 30/2012 — Denúncia para demolição

1 -Quando o senhorio denunciar o contrato para demolição do locado, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, aplica-se o regime previsto no artigo anterior.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações em que a demolição:
1. a)Seja ordenada nos termos do n.º 3 do artigo 89.º do regime jurídico da urbanização e da edificação ou do artigo 57.º do regime jurídico da reabilitação urbana;
2. b)Seja necessária por força da degradação do prédio, a atestar pelo município;
3. c)Decorra de plano de pormenor de reabilitação urbana.
3 -Quando a ordem ou a necessidade de demolição previstas nas alíneas a) e b) do número anterior resultem de ação ou omissão culposa do proprietário ou de terceiro, o arrendatário tem direito a ser indemnizado pelo responsável, nos termos gerais.

Artigo 7.º — Denúncia para demolição