Artigo 23.º — Republicação

Vigente desde: 30/05/2017

1 -É republicada, no anexo i da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, com a redação atual.
2 -É republicada, no anexo ii da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, com a redação atual.

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Em vigor desde 30/05/2017