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Lei n.º 30/2017

Artigo 5.ºComposição e coordenação

Em vigor desde 30/05/2017
  1. 1 -O GRA é composto por elementos que integram as seguintes entidades:
    1. a)Polícia Judiciária;
    2. b)Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
    3. c)Autoridade Tributária e Aduaneira;
    4. d)(Revogada.)
  2. 2 -A composição e a coordenação do GRA são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
  3. 3 -A nomeação dos elementos que compõem o GRA é efetuada em regime de comissão de serviço, cuja duração é fixada na portaria referida no número anterior.