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Artigo 14.º

Audiência prévia

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 16/12/2924. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto nos artigos 123.º, 147.º e 185.º do Código dos Contratos Públicos, o prazo de pronúncia dos concorrentes sobre o relatório preliminar é de três dias, na consulta prévia simplificada, e de cinco dias, no concurso público e no concurso limitado por prévia qualificação simplificados.

Referências (3)