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Artigo 15.º

Caução

Redação registada como em vigor em 21/05/2021.

Esta redação foi substituída em 16/12/2924. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode não ser exigida prestação de caução caso o adjudicatário demonstre a impossibilidade de:
    1. a)Proceder ao depósito em dinheiro por falta de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e
    2. b)Obter seguro da execução do contrato a celebrar ou declaração de assunção de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos, junto de, pelo menos, duas entidades seguradoras ou bancárias.
  2. 2 -Quando, no caso previsto no número anterior, não tenha sido exigida a prestação de caução, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos.