Os anexos i, ii, ix e xiii do Código dos Contratos Públicos são alterados com a redação constante do anexo à presente lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 23.º — Alteração aos anexos i, ii, ix e xiii do Código dos Contratos Públicos
Vigente desde: 21/05/2021
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Em vigor desde 21/05/2021