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Artigo 17.º

(Competência do Primeiro-Ministro)

Redação registada como em vigor em 11/11/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao Primeiro-Ministro:

  1. a)Manter especialmente informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da actividade do Sistema de Informações da República Portuguesa, directamente ou através do Secretário-Geral;
  2. b)Presidir ao Conselho Superior de Informações;
  3. c)Nomear e exonerar o Secretário-Geral;
  4. d)Nomear e exonerar, ouvido o Secretário-Geral, o director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o director do Serviço de Informações de Segurança;
  5. e)Controlar, tutelar e orientar a acção dos serviços de informações;
  6. f)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei.