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Artigo 17.º

(Competência do Primeiro-Ministro)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 26/02/1995. Ver a versão consolidada

Compete ao Primeiro-Ministro:

  1. a)Informar o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da actividade dos serviços de informações;
  2. b)Presidir ao Conselho Superior de Informações;
  3. c)Coordenar e orientar a acção dos ministros directamente responsáveis pelos vários serviços de informações;
  4. d)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei.