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Artigo 17.º

(Competência do Primeiro-Ministro)

Redação registada como em vigor em 26/02/1995.

Esta redação foi substituída em 11/11/2004. Ver a versão consolidada

Compete ao Primeiro-Ministro:

  1. a)Informar o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da actividade dos serviços de informações;
  2. b)Presidir ao Conselho Superior de Informações;
  3. c)Nomear e exonerar o secretário-geral da Comissão Técnica;
  4. d)Coordenar e orientar, através dos ministros directamente responsáveis, a acção dos serviços de informações;
  5. e)Resolver, ouvido o Conselho Superior de Informações, os conflitos positivos ou negativos de competência surgidos na actuação dos serviços de informações;
  6. f)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei.