Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

(Conselho Superior de Informações)

Redação registada como em vigor em 26/02/1995.

Esta redação foi substituída em 11/11/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Superior de Informações é o órgão interministerial de consulta e coordenação em matéria de informações.
  2. 2 -O Conselho Superior de Informações é presidido pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composição:
    1. a)Os vice-primeiros-ministros, se os houver;
    2. b)Os ministros de Estado e da Presidência, se os houver;
    3. c)Os Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e os Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    4. d)Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;
    5. e)O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    6. f)O director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;
    7. g)O director do Serviço de Informações de Segurança;
    8. h)O secretário-geral da Comissão Técnica;
  3. 3 -O Conselho Superior de Informações funciona na Presidência do Conselho de Ministros e reúne mediante convocação do Primeiro-Ministro.
  4. 4 -Compete ao Conselho Superior de Informações:
    1. a)Aconselhar e coadjuvar o Primeiro-Ministro na coordenação dos serviços de informações;
    2. b)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos em matéria de informações pelo Primeiro-Ministro ou, com autorização deste, por qualquer dos seus membros;
    3. c)Propor a orientação das actividades a desenvolver pelos serviços de informações.