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Artigo 2.º

(Finalidades)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 12/09/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As finalidades do Sistema de Informações da República Portuguesa realizam-se exclusivamente mediante as atribuições e competências dos serviços previstos na presente lei.
  2. 2 -Aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna.