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Artigo 13.º

(Orgânica)

Redação registada como em vigor em 26/02/1995.

Esta redação foi substituída em 11/11/2004. Ver a versão consolidada

Para a prossecução das finalidades referidas no artigo 2.º, são criados:

  1. a)O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações;
  2. b)O Conselho Superior de Informações;
  3. c)A Comissão Técnica;
  4. d)O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;
  5. e)O Serviço de Informações de Segurança.