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Artigo 7.º

(Orgânica)

Redação registada como em vigor em 11/11/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para a prossecução das finalidades referidas no artigo 2.º são criados:

  1. a)O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designado por Conselho de Fiscalização;
  2. b)O Conselho Superior de Informações;
  3. c)A Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designada por Comissão de Fiscalização de Dados;
  4. d)O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designado por Secretário-Geral;
  5. e)O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;
  6. f)O Serviço de Informações de Segurança.